🚨 Novo RJUE 2026 (DL 108/2026): Obras sem Licença Podem Custar ATÉ €450.000! Saiba o que Mudou
novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), revisto pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio (alterado pelo DL 155-B/2026). Neste guia completo explicamos o que muda, o que continua igual e o que precisa de saber para estar em conformidade.